Reabilitação Urbana do Centro da Ericeira

A delimitação da ARU do centro da Ericeira, com 6,06 hectares, define uma área central pública emblemática daquela vila, entre a área envolvente ao Largo dos Condes da Ericeira (ponto central dos utilizadores da área comercial) à orla costeira. 

Para o efeito, a referida área inicia-se junto à Rua dos Bombeiros Voluntários (antiga Estrada Regional 247), integra o Largo dos Condes (área que é composta por edifícios públicos de elevado valor simbólico, como é o caso da antiga Escola Primária da Ericeira, que está a ser objecto de requalificação para instalação da incubadora de negócios “Ericeira Business Factory”, o edifício dos CTT – Correios de Portugal e o Mercado Municipal) e estende-se até à praia da Ribeira ou dos Pescadores (cujo largo envolvente define uma frente de fachadas para a praia, onde se integra a Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem e os edifícios da Guarda Fiscal e da Guarda Nacional Republicana).

A delimitação da ARU assenta sobre os seguintes objectivos estratégicos municipais: a qualificação do espaço público e do ambiente urbano, através não só da modernização das suas infra-estruturas, mas igualmente da reestruturação viária e criação de estacionamento em articulação com os transportes públicos, numa intervenção conjunta do espaço público; a qualificação em termos ambientais e paisagísticos, assegurando que as intervenções são sustentáveis; a reabilitação e reconversão do património construído; a promoção dos espaços dedicados ao turismo, cultura e lazer, em complementaridade das funções da área a reabilitar. 

Nos termos da lei, esta delimitação permite atribuir incentivos financeiros e benefícios fiscais (IMI, IMT, IRS e mais valias), que serão aplicáveis aos imóveis que sejam objecto de acções de reabilitação iniciadas após a definição da presente ARU, bem como de penalizações para edifícios degradados (acréscimo de 30% no valor do IMI).