O POOC, aprovado ao abrigo do anterior regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), o DL n.º 69/90, de 2 de março, corresponde a um plano especial da competência da administração central – Agência Portuguesa do Ambiente – que vincula diretamente os particulares.

Os elementos fundamentais do POOC podem ser consultados na Direção Geral do Território.